LEX Agent
Assistente Jurídico
Ao utilizar o LEX Agent, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso integralmente. Caso não concorde, não utilize o sistema.
Operador: LEX AI — CNPJ 00.000.000/0001-00 (em processo de regularização)
Encarregado de Dados (DPO): Lucas Abrantes — dpo@lexagent.adv.br
O LEX Agent é uma plataforma de inteligência artificial especializada em Direito do Trabalho brasileiro, oferecendo os seguintes serviços:
PDFs enviados durante uma conversa com o LEX são analisados imediatamente e também incorporados automaticamente à base de conhecimento do escritório (LEX Brain), ficando disponíveis para consultas futuras de usuários autorizados do mesmo escritório. O usuário pode solicitar a remoção de um documento a qualquer momento pela própria interface do chat. Detalhes completos sobre essa indexação, prazos de retenção e como solicitar remoção estão na Política de Privacidade.
O LEX Agent concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da plataforma exclusivamente para fins internos do escritório de advocacia contratante.
O usuário é inteiramente responsável por:
Importante: O LEX Agent é uma ferramenta de apoio à atividade advocatícia, não substituindo o julgamento profissional do advogado. As análises, cálculos e minutas gerados devem ser revisados pelo profissional responsável antes de qualquer utilização em processo judicial ou extrajudicial.
O operador não se responsabiliza por:
Todo o código-fonte, algoritmos, interfaces, textos e modelos de dados do LEX Agent são propriedade exclusiva do operador, protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
Os dados inseridos pelo usuário (documentos, histórico de conversas, certificados) permanecem de propriedade do usuário/escritório, sendo o operador mero custodiante para fins de prestação do serviço.
O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma observa as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Para informações detalhadas sobre coleta, finalidade, bases legais, retenção e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade.
O usuário pode exercer seus direitos como titular de dados (acesso, exclusão, portabilidade) a qualquer momento em Meus Dados ou pelo e-mail dpo@lexagent.adv.br.
O operador adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação, incluindo:
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da data de aceite. O operador pode rescindir o acesso mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, exceto em caso de violação grave destes Termos, quando a rescisão pode ser imediata.
O usuário pode cancelar seu acesso a qualquer momento por meio da solicitação de exclusão em Meus Dados.
O operador pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias via e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a data de vigência das alterações constitui aceite das novas condições.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em plena vigência.
Encarregado de Dados (DPO): Lucas Abrantes
E-mail: dpo@lexagent.adv.br
Atendimento: Dias úteis, das 09h às 18h (horário de Brasília)