LEX Agent
Assistente Jurídico
Esta Política descreve como o LEX Agent coleta, usa, armazena e protege seus dados pessoais. Ao utilizar a plataforma, você confirma que leu e compreendeu este documento.
Operador do Tratamento: LEX AI — CNPJ 00.000.000/0001-00
Encarregado de Dados (DPO): Lucas Abrantes
E-mail do DPO: dpo@lexagent.adv.br
Atendimento: Dias úteis, 09h–18h (Brasília)
O escritório de advocacia que contrata e utiliza o LEX Agent é o controlador dos dados de seus clientes inseridos na plataforma. A LEX AI atua como operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do controlador e esta política.
O escritório contratante, na qualidade de controlador dos dados, pode acessar:
a) Métricas de uso — volume de consultas, tokens consumidos e custo por usuário e por período, para fins de gestão e controle de custos.
b) Conteúdo das interações — perguntas enviadas ao LEX, respostas geradas e documentos enviados, mediante permissão específica de auditoria concedida a usuários designados pelo escritório.
Finalidade: gestão da ferramenta, controle de custos, apuração de incidentes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo deveres de sigilo profissional.
Base legal: legítimo interesse do controlador (Art. 7, IX da LGPD) e cumprimento de obrigação legal (Art. 7, II).
Registro de acessos: todo acesso ao conteúdo de interações de outro usuário é registrado em log de auditoria, identificando quem acessou, o que acessou e quando.
Prazo de retenção: as interações são mantidas por 5 anos, contados da data de cada registro.
| Categoria de Dados | Dados Específicos | Origem |
|---|---|---|
| Credenciais de acesso | Usuário e senha (hash) | Cadastro pelo administrador |
| Dados de sessão | Token JWT, endereço IP, user-agent do navegador | Automático no login |
| Histórico de conversas | Mensagens trocadas com o assistente IA | Digitação do usuário |
| Documentos jurídicos | PDFs enviados para análise e indexação (RAG) | Upload pelo usuário |
| Dados de processos TRT | Número do processo, partes, andamentos (importados do DataJud) | API pública DataJud/CNJ |
| Dados de advogados | Nome, OAB, CPF (cadastro de certificado A1) | Upload pelo usuário |
| Certificado digital A1 | Arquivo .pfx criptografado (AES-256-GCM), senha criptografada | Upload pelo usuário |
| Consentimentos | Data/hora do aceite, versão dos termos, IP | Automático no aceite |
| Logs de auditoria | Ações realizadas, timestamps, IPs | Automático |
Os arquivos PDF enviados durante a conversa com o LEX são processados de duas formas simultâneas:
Finalidade: construir e manter a base de conhecimento do escritório, permitindo que o LEX responda com base no acervo processual e documental da própria banca.
Base legal: execução de contrato e legítimo interesse do controlador (Art. 7, incisos V e IX da LGPD).
Compartilhamento interno: o conteúdo indexado fica acessível aos usuários do mesmo escritório que possuam permissão para a área correspondente. Não há compartilhamento entre escritórios distintos — cada base é isolada.
Prazo de retenção: 10 anos para documentos de natureza trabalhista, conforme prazo prescricional aplicável, e 5 anos para os demais.
Solicitação de remoção: ao final de cada análise, o sistema informa que o documento foi incorporado à base e disponibiliza a opção "Solicitar remoção". Ao acionar essa opção, o documento é imediatamente retirado das buscas e a solicitação é encaminhada à equipe responsável do escritório para decisão. Documentos sob segredo de justiça, sigilo profissional ou de clientes em fase de avaliação devem ter a remoção solicitada assim que identificados.
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Prestação do serviço de assistência jurídica IA | Art. 7, V — Execução de contrato |
| Melhoria e personalização das respostas (RAG) | Art. 7, IX — Legítimo interesse do operador |
| Autenticação e controle de acesso | Art. 7, V — Execução de contrato |
| Armazenamento seguro de certificados digitais | Art. 7, V — Execução de contrato |
| Registro de consentimento e auditoria LGPD | Art. 7, VI — Exercício regular de direitos |
| Segurança da informação e prevenção a fraudes | Art. 7, IX — Legítimo interesse do operador |
| Cumprimento de obrigações legais | Art. 7, II — Obrigação legal |
Política de compartilhamento zero: Os dados inseridos na plataforma não são compartilhados com terceiros para fins comerciais, publicitários ou de treinamento de modelos de IA externos.
O único compartilhamento técnico necessário é:
Em nenhuma hipótese dados de clientes são compartilhados entre diferentes escritórios. O isolamento por escritorio_id é garantido em nível de banco de dados.
| Tipo de Dado | Prazo de Retenção | Justificativa |
|---|---|---|
| Histórico de conversas (chat) | 5 anos | Prazo prescricional trabalhista bienal/quinquenal (Art. 7, XXIX, CF/88) |
| Documentos jurídicos (PDFs) | 10 anos | Obrigação de guarda de documentos advocatícios (Estatuto da OAB) |
| Processos importados (TRT/DataJud) | 10 anos | Mesma base legal dos documentos jurídicos |
| Certificados digitais A1 | Até revogação pelo usuário | Necessário para uso nos sistemas judiciais |
| Logs de auditoria | 10 anos | Obrigação legal e exercício de direitos |
| Consentimentos | Indefinido (prova de conformidade) | Art. 8, § 2º LGPD |
| Dados marcados para exclusão (soft delete) | 30 dias até remoção definitiva | Janela de arrependimento |
A exclusão automática é executada diariamente às 03:00 (Brasília) pelo job de retenção automatizado.
Adotamos as seguintes medidas de segurança:
Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:
Para exercer seus direitos, acesse Meus Dados ou envie solicitação para dpo@lexagent.adv.br. Responderemos em até 15 dias úteis.
O LEX Agent não utiliza cookies de rastreamento. O único dado armazenado localmente é o token JWT de autenticação (lex_jwt) no localStorage do navegador, necessário para manter a sessão ativa. Este token expira automaticamente em 8 horas.
Os dados processados pela API da Anthropic (Claude) e Voyage AI podem transitar por servidores nos Estados Unidos. Ambos os serviços possuem cláusulas contratuais padrão (SCCs) compatíveis com regulamentações de proteção de dados. Os dados armazenados no banco permanecem no Brasil (AWS sa-east-1).
O LEX Agent é destinado exclusivamente a advogados e profissionais jurídicos adultos. Não tratamos dados de menores de 18 anos de forma intencional.
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas com 15 dias de antecedência via e-mail ou notificação na plataforma. A versão vigente está sempre disponível em /privacidade.html.
Encarregado de Dados (DPO): Lucas Abrantes
E-mail: dpo@lexagent.adv.br
Atendimento: Dias úteis, 09h às 18h (Brasília)
Prazo de resposta: Até 15 dias úteis
Caso não obtenha resposta satisfatória, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.